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câmara aprova
Punição para o crime de gerontocídio
Projeto que define o crime de desaparecimento forçado de pessoa
Comissões aprovam
Administração Pública
Projeto que fixa prazos para a emissão da Carteira de Identidade
Direitos Humanos
Exigência de sinalização acessível em espaços públicos e privados
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