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PRC 28/2020 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a redação do art. 218 do Regimento Interno para dispor sobre o prazo da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados concernente às denúncias de crime de responsabilidade que lhe sejam apresentadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/2020 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).

Apensados

Apensados ao PRC 28/2020 ( 4 )

  • PRC 40/2021
  • ,  PRC 49/2021
  • ,  PRC 88/2023
  • ,  PRC 110/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução n. 28/2020, pela Deputados Denis Bezerra (PSB/CE)e outros, que "Altera a redação do art. 218 do Regimento Interno para dispor sobre o prazo da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados concernente às denúncias de crime de responsabilidade que lhe sejam apresentadas". Inteiro teor
07/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 970/2020, pela Deputados Tadeu Alencar (PSB/PE) e Denis Bezerra PSB, que "Requerimento coautoria do PRC 28/20". Inteiro teor
20/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 970/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
26/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1284/2020, pelos Deputados Tadeu Alencar (PSB-PE) e outros, que: "Requer a coautoria do PRC 28/20". Inteiro teor
04/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.284/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
03/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/11/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 394. Inteiro teor
03/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 04/12/20 (Art. 216,§ 1º, do RICD).
14/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 14/12/2020 22:20:42
10/02/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

08/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
30/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e dos Projetos de Resolução nºs 40/2021 e 49/2021, apensados. Inteiro teor
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

04/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) em função da apensação do PRC 88/2023.
10/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). Inteiro teor
26/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

26/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
27/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). Inteiro teor
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