Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 28/2020

e seus apensados
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Altera a redação do art. 218 do Regimento Interno para dispor sobre o prazo da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados concernente às denúncias de crime de responsabilidade que lhe sejam apresentadas.

Autor

Denis Bezerra (PSB-CE)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Denis Bezerra (PSB-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 05/05/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 14/12/2020 22:20:42

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    05/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Resolução n. 28/2020, pela Deputados Denis Bezerra (PSB/CE)e outros, que "Altera a redação do art. 218 do Regimento Interno para dispor sobre o prazo da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados concernente às denúncias de crime de responsabilidade que lhe sejam apresentadas". Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 970/2020, pela Deputados Tadeu Alencar (PSB/PE) e Denis Bezerra PSB, que "Requerimento coautoria do PRC 28/20". Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 970/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    26/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1284/2020, pelos Deputados Tadeu Alencar (PSB-PE) e outros, que: "Requer a coautoria do PRC 28/20". Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1.284/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    03/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 394. Inteiro teor
  • Data:

    03/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 04/12/20 (Art. 216,§ 1º, do RICD).
  • Data:

    14/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 14/12/2020 22:20:42
  • Data:

    10/02/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    01/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    08/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    16/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
  • Data:

    30/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e dos Projetos de Resolução nºs 40/2021 e 49/2021, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    01/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    04/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) em função da apensação do PRC 88/2023.
  • Data:

    10/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). Inteiro teor
  • Data:

    26/09/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    26/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
  • Data:

    27/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). Inteiro teor

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