PL 3602/1993
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Edmar Moreira - PR/MG
Apresentação
26/03/1993
Ementa
MODIFICA A LEI Nº 8.629, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA.
Dados Complementares:
INCLUINDO DENTRE AS TERRAS EFETIVAMENTE UTILIZADAS AS AREAS DE PASTAGENS; DISPONDO QUE OS IMOVEIS QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS POR VIA JUDICIAL, PARA PAGAMENTO DE DIVIDA DO ANTERIOR PROPRIETARIO DEVEDOR E QUE ESTEJAM SOB O DOMINIO TEMPORARIO DO CREDOR, NÃO DEVEM, NO PRAZO MAXIMO DE 02 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA TRADIÇÃO DO IMOVEL, SER OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, E CRIANDO UM ORDENAMENTO DAS DESAPROPRIAÇÕES EM FUNÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA - GUT.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/09/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
OFICIO SM/724/93, DO SF, COMUNICANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO REGIMENTO INTERNO, O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 18 09 93 PAG 19784 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/03/1993 |
Plenário ( PLEN )
|
26/03/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/1993 |
Plenário ( PLEN )
|
05/04/1993 |
CAPR ( CAPR )
|
19/04/1993 |
CAPR ( CAPR )
|
27/04/1993 |
CAPR ( CAPR )
|
05/05/1993 |
CAPR ( CAPR )
|
26/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
|
27/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
|
01/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
|
01/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
|
01/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/09/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|