Programas da Rádio Câmara

Renegociação de dívidas produtores rurais

O plenário aprovou medida provisória (MP 1376/26) que permite a renegociação de dívidas de produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária que enfrentaram perdas econômicas nos últimos anos. A proposta cria linhas de crédito destinadas ao pagamento ou amortização de débitos relativos a operações de custeio, comercialização, industrialização, investimento e capital de giro.

O programa é destinado a produtores rurais e cooperativas que tenham registrado perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025. A condição é que essas perdas tenham provocado prejuízo de pelo menos 30% da produção. Para empreendimentos localizados na Amazônia, Centro-Oeste, Nordeste e norte de Minas Gerais e do Espírito Santo, o percentual mínimo de perda exigido é de 25%.

Entre as principais formas de renegociação estão as linhas de crédito com prazos de até oito anos e carência de dois anos para o início do pagamento do principal. Os juros variam conforme o enquadramento do produtor. Para a agricultura familiar, o limite é de R$ 400 mil reais, com taxa de 6% ao ano. Para os médios, o limite é de R$ 2 milhões, com juros de 9% ao ano. Para os demais produtores, o teto é de R$ 4 milhões de reais, com taxa de 12% ao ano.

O texto permite limite maior de crédito para produtores com dívidas maiores e prevê condições ainda mais favoráveis para aqueles que tenham sofrido pelo menos três perdas de safra entre 2019 e 2025 em razão de eventos climáticos extremos, com prejuízo de pelo menos 40% da produção. De acordo com o governo, o programa previsto na Medida Provisória poderia viabilizar a renegociação de mais de R$ 100 bilhões de reais em dívidas. A MP seguiu para análise do Senado.

Plano Brasil Soberano

O Plenário da Câmara aprovou Medida Provisória (MP 1379/26) que amplia em até R$ 13,5 bilhões de reais os recursos destinados ao Plano Brasil Soberano. É o programa do governo federal que oferece financiamento a empresas brasileiras afetadas pelos conflitos no Oriente Médio e pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos.

Com a ampliação, o total de recursos do governo federal para o programa poderá chegar a R$ 28,5 bilhões de reais. O benefício é destinado a empresas exportadoras de produtos industriais, agropecuários, florestais, da pesca, da aquicultura e de recursos minerais (inclusive terras raras). Também são beneficiados os fornecedores e empresas de setores industriais considerados estratégicos para o comércio exterior.

Os financiamentos podem ser utilizados para capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos, investimentos produtivos, inovação tecnológica e adaptação de produtos às exigências dos mercados internacionais.  As operações podem ser contratadas por meio do BNDES ou de instituições financeiras habilitadas. A MP seguiu para o Senado.

Compra de votos por organizações criminosas

Os deputados aprovaram, em plenário, projeto (PL 4724/24) que altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) para dobrar a pena para a compra de votos quando o crime for praticado por organização criminosa. O projeto foi apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). A proposta original mantinha a pena de até quatro anos de prisão para quem oferecer, prometer, pedir ou receber qualquer vantagem em troca de votos.

Ao ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a proposta foi alterada pelo relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ). Ele aumentou a pena principal de quatro para cinco anos de prisão. E manteve a contagem em dobro no caso de envolvimento de organização criminosa. Foi este o texto aprovado pelo Plenário.

Ao justificar a proposta, o autor, Cabo Gilberto Silva, argumentou que nas eleições de 2024 a Polícia Federal identificou que organizações criminosas estariam atuando no processo eleitoral por meio de esquemas de compra de voto. O projeto será enviado para o Senado depois que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara elaborar a redação final.

Casa própria para profissionais da Segurança

A Câmara aprovou projeto (PL 4480/25) que junta o programa Habite Seguro ao Minha Casa, Minha Vida, com regras específicas para policiais, bombeiros e guardas municipais e outros profissionais da área de segurança. O Habite Seguro foi criado em 2021 para facilitar a compra, construção ou reforma da casa própria por profissionais da segurança pública.

Pelo texto aprovado, quem tiver alguma restrição de crédito, como o nome negativado, não ficará automaticamente impedido de conseguir financiamento, desde que tenha margem suficiente no salário para pagar as prestações. Outra mudança permite que profissionais da segurança pública tenham acesso às condições especiais de financiamento, sem limite de renda.

O deputado Capitão Alden (PL-BA), que apresentou o projeto, destacou que muitos policiais trabalham sob ameaça, têm suas famílias intimidadas e em situações extremas são obrigados a abandonar suas residências. O texto cria uma regra especial para profissionais ameaçados por organizações criminosas ou milícias em razão do trabalho. Nesses casos, será possível obter apoio para adquirir outra moradia, mesmo que o beneficiário já tenha um imóvel. A ameaça deverá ser comprovada, e o endereço da nova residência será mantido em sigilo.

O programa Habite Seguro também será ampliado para atender profissionais que deixaram a atividade por causa de lesões ou doenças adquiridas no exercício da função. Dependentes e cônjuges de agentes mortos em serviço também poderão participar, dentro do prazo de dois anos após a morte.

O projeto, que seguiu para o Senado, também permite a destinação de emendas parlamentares ao Habite Seguro e o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para garantir os empréstimos.

Interdição fraudulenta de idosos

Projeto (PL 464/26), aprovado pelo plenário, impede o recebimento de herança por quem tiver promovido processo indevido de interdição contra pessoa idosa, argumentando sua incapacidade civil. De autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), o texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), na Comissão de Defesa do Idoso.

O processo pelo qual uma pessoa, geralmente parente, alega a incapacidade civil de alguém é denominado curatela. Se o pedido for aprovado pela Justiça, o curador passa a administrar os bens da pessoa devido à sua incapacidade civil (como nos casos de Alzheimer ou demência, por exemplo). A partir do projeto, passa a ser excluído da herança aquele que tiver promovido de forma fraudulenta um processo de curatela em desfavor de pessoa idosa da qual seja parente.

Atualmente, perde direito à herança, de acordo com o Código Civil, se o herdeiro estiver envolvido em homicídio contra a pessoa que deixará a herança ou se tentar, por meios fraudulentos, impedir o autor da herança de dispor livremente de seus bens por testamento.

O texto também altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir agravante no crime de se apropriar indevidamente de bens ou de pensão de idosos. Assim, a pena atual de reclusão de 1 a 4 anos e multa é aumentada de 1/3 até a metade se o crime decorrer da instauração de processo judicial de curatela fraudulento. Foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça para a elaboração da redação final. Depois, vai para o Senado.

Maus-tratos a animais

Câmara aprova projeto (PL 2475/25) que torna crime hediondo a prática de maus-tratos que provoque a morte de cães e gatos. A proposta original estabelecia como crime hediondo maus-tratos que provocassem a morte de qualquer animal. Mas o relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), restringiu a medida aos casos envolvendo cães e gatos, que já recebem penas maiores na legislação.

Atualmente, a pena por maus-tratos a animais é de três meses a um ano de detenção, além de multa. No caso de cães e gatos, a punição é maior, de dois a cinco anos de prisão, também com multa e proibição da guarda.  Quando os maus-tratos provocam a morte do animal, a pena é aumentada.

O texto aprovado não estabelece uma nova pena de prisão, mas muda a classificação do crime quando houver morte de cães e gatos. Crimes hediondos não admitem anistia nem fiança, e o condenado precisa cumprir uma parcela maior da pena antes de poder passar para um regime de prisão mais brando. A proposta será analisada pelo Senado.

Residência em saúde

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 504/21) que cria uma política nacional de residência para profissionais de saúde. A política só não vai valer para a residência médica, já prevista em uma lei de 1981 (Lei 6.932/1981).

As residências em saúde são uma modalidade de pós-graduação prevista para 15 categorias de nível superior que atuam no Sistema Único de Saúde, o SUS. Hoje, existem quase 1.200 programas, com cerca de 13 mil residentes que recebem bolsas financiadas pelos ministérios da Saúde e da Educação. Entre outros, esse tipo de formação é destinada a profissionais formados em Biomedicina, Ciências Biológicas, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia e Psicologia.

O projeto foi apresentado pelo deputado licenciado Alexandre Padilha, hoje ministro da Saúde.  Além de definir uma política nacional para esse tipo de ensino, o texto estabelece que o financiamento das residências será destinado prioritariamente a hospitais públicos e instituições privadas sem fins lucrativos que mantenham, no mínimo, 75% da carga horária em atividades do SUS.

Os programas de residência terão duração mínima de dois anos, mas podem ganhar prazo maior a partir de decisão de uma comissão nacional criada pelo projeto. Nesse período, o residente terá direito à bolsa, auxílio-moradia, um dia de folga semanal, férias anuais de 30 dias, além de licença paternidade e maternidade. Ao final, receberá certificado de especialista. O projeto, que seguiu para o Senado, deixa claro que a bolsa não caracteriza vínculo de trabalho com a instituição.

Dia do autocuidado

O plenário aprovou projeto (PL 3099/19) que cria o Dia Nacional do Autocuidado, a ser comemorado em 24 de julho.  A proposta também inclui o estímulo ao autocuidado entre as ações do Sistema Único de Saúde, o SUS. O projeto foi apresentado pelo deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ) e recebeu alterações no Senado, que foram aprovadas pela Câmara.

O autocuidado é definido como a capacidade das pessoas, famílias e comunidades de cuidar da própria saúde, prevenir doenças e lidar com problemas de saúde, com ou sem o apoio de profissionais da área. Na prática, o autocuidado envolve atitudes do dia a dia, como manter hábitos saudáveis, reconhecer sintomas de doenças comuns, acompanhar as próprias condições de saúde e usar medicamentos de maneira responsável. Também inclui seguir corretamente os tratamentos e as recomendações dos profissionais de saúde.

O Dia Nacional do Autocuidado será marcado por palestras, campanhas de conscientização e treinamentos voltados tanto para profissionais de saúde quanto para a população em geral. O projeto também altera a lei que organiza o SUS para incluir o estímulo ao autocuidado responsável nas ações de promoção da saúde. A proposta seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Reciclagem de navios

A Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil a acordo (PDL 557/26) que cria regras internacionais para a reciclagem sustentável de navios, o que pode abrir mercado para o setor no país.

De acordo com o relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), o Brasil possui uma das maiores frotas de apoio marítimo e cabotagem da América Latina, além de estaleiros que podem ser reaproveitados e modernizados para atender à demanda global por desmanche de embarcações antigas.

Segundo ele, mais de 15 mil navios serão reciclados em todo o mundo na próxima década, movimentando mais de 600 milhões de toneladas de aço e materiais reaproveitáveis. Hoje, essa atividade se concentra principalmente na Ásia, como Índia, Bangladesh, Paquistão e China.

A Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios foi aprovada em 2009 pela Organização Marítima Internacional, com a participação de 63 países, inclusive o Brasil. De acordo com o governo, a convenção tem o objetivo de prevenir, reduzir, e eliminar acidentes, ferimentos e outros efeitos negativos sobre a saúde e o meio ambiente causados pela reciclagem de navios.

Entre as regras previstas está a obrigação de reciclagem em instalações devidamente aprovadas e que cumpram as exigências técnicas. Haverá ainda vistoria, controle de resíduos e necessidade de elaboração de plano de reciclagem. A proposta seguiu para análise do Senado.

Padre Rolim, herói da Pátria

O plenário aprovou projeto (PL 4159/25) que inclui o nome do padre e educador Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que fica no Panteão da Pátria, em Brasília. O projeto foi apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), que destacou a contribuição do religioso para a educação brasileira, especialmente no interior do Nordeste, onde as oportunidades de acesso ao ensino eram limitadas.

Nascido em 1800, no sertão da Paraíba, Padre Rolim dedicou grande parte da vida ao ensino na cidade de Cajazeiras. Ele começou com uma pequena escola, conhecida como Escolinha da Serraria, que deu origem a um colégio que se tornou referência na região a partir de 1843. O colégio atraiu estudantes de diferentes partes do Nordeste e ajudou a transformar Cajazeiras em um importante centro educacional. Por causa dessa trajetória, o município ficou conhecido como a cidade que ensinou a Paraíba a ler. Entre os alunos de Padre Rolim estiveram figuras importantes da história brasileira, como o Padre Cícero. O projeto será analisado pelo Senado.

Apresentação e texto: Mauro Ceccherini e Antônio Vital