Educação, Cultura e Esportes

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  1. PL 2531/2021

    Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.
  2. PL 3813/2025

    Altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público.
  3. PL 5874/2025

    Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
  4. PL 533/2024

    Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

  5. PL 4225/2023

    Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.
  6. PL 1007/2026

    Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas ao patrimônio histórico e artístico nacional, extinguindo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), instituído com fundamento na Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990.

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  1. PL 3507/2025

    PL 3507/2025 O Projeto de Lei 3507/25, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), estabelece a realização de vistoria veicular periódica obrigatória em todo o País, conforme definição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)...
  2. PEC 38/2025

    PEC 38/2025 A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa, elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados (PEC 38/25), é estruturada em quatro eixos que buscam: promover a eficiência na administração pública, com metas e resultados; assegurar o direito à inclusão digital, por meio do governo...
  3. PL 1559/2021

    PL 1559/2021 O Projeto de Lei 1559/21 estabelece piso salarial para o farmacêutico, devido aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão, no valor de R$ 6,5 mil mensais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, esse valor deverá ser corrigido pela inflação acumulada...
  4. PL 1027/2025

    PL 1027/2025 O Projeto de Lei 1027/25 inclui a cirurgia plástica facial entre as atividades privativas do médico. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Ato Médico, que trata do exercício da medicina. “O avanço tecnológico e a popularização dos procedimentos estéticos têm levado a...
  5. PDL 800/2025

    PDL 800/2025 Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção...
  6. PL 5942/2025

    PL 5942/2025 Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo - SENATUR e do Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo

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Estudos Legislativos

  1. Aspectos da assistência estudantil nas universidades brasileiras

  2. Educação de jovens e adultos no PNE 2001-2010

  3. Educação Infantil: por que mais creches?

  4. Financiamento estudantil no ensino superior

  5. Alfabetização na Idade Certa: garantir a aprendizagem no início do ensino fundamental

  6. Apontamentos sobre residência médica no Brasil

  7. (Nota Técnica) A avaliação, a regulação da educação superior e a criação do INSAES: notas sobre o Projeto de Lei nº 4.372, de 2012

  8. (Nota Técnica) Recursos do FUNDEB: suficientes para melhorar a educação nacional?

  9. Sobre as iniciativas em favor da prestação obrigatória de serviço por estudantes de instituições públicas de ensino superior

  10. Obrigatoriedade de aplicação do excesso de arrecadação dos recursos que compõem o FUNDEB e daqueles destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

  11. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Investimentos Públicos em Educação e Transferências ao Setor Privado

  12. (Nota Descritiva) Projeto de Lei nº 4372, de 2020 - Regulamentação do Fundeb

  13. Plano Nacional de Educação 2014-2024: Pendências legais para o cumprimento de suas metas

  14. Aspectos orçamentários e financeiros sobre a inclusão da alimentação escolar como despesa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

  15. Aspectos orçamentários e financeiros da federalização da Educação Básica

  16. A oferta da educação básica: desafios para o futuro e o PNE

  17. Gestão democrática no Plano Nacional de Educação

  18. Incentivos à Cultura em Perspectiva Comparada: aspectos conceituais e análise de casos

  19. (Nota Técnica) A PEC nº 15/2015 e o novo Fundeb

  20. (Nota Técnica) Plano Nacional de Educação - Atribuições e prazos intermediários da Lei n° 13.005, de 2014

  21. O financiamento da educação no PNE 2014-2024

  22. Pessoas com deficiência nos censos populacionais e educação inclusiva

  23. Políticas culturais no Brasil e na França: elementos para uma análise comparada

  24. Sistemas de Avaliação Básica no Brasil

  25. (Nota Técnica) As metas do Plano Nacional de Educação e o Plano Plurianual 2016-2019

  26. (Nota Técnica) Considerações sobre o atendimento contínuo em creches

  27. Novo Regime Fiscal constante da PEC nº 241/2016 : análise dos impactos no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024

  28. Autonomia institucional e concursos para docentes na educação superior pública: aspectos históricos e o caso das instituições federais de ensino superior

  29. Evasão em instituições federais de ensino superior no Brasil: expansão da rede, SiSU e desafios

  30. Novo Regime Fiscal constante da PEC Nº 241/2016 : análise dos impactos nas políticas educacionais

  31. O que podemos dizer sobre o Pronatec?

  32. Orçamento da Educação : riscos de compressão das despesas não asseguradas pela PEC Nº 241/2016

  33. Quem tem medo do Homeschooling? O fenômeno no Brasil e no mundo

  34. Violência contra professores nas escolas

  35. Análise dos efeitos da PEC nº 241 sobre a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (REVISADO)

  36. Universalização, Qualidade e Equidade na Alocação de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB): Proposta de Aprimoramento para Implantação do Custo Aluno Qualidade (CAQ)

  37. Oferta educacional em prisões e a modalidade de educação a distância

  38. EC Nº 95/2016 - Teto de Gastos Públicos : Questões essenciais para o Desenvolvimento da Educação

  39. Educação básica e superior públicas: custos e perfil discente

  40. (Nota Técnica) Serviço social obrigatório para egressos de cursos superiores de instituições públicas

  41. Políticas públicas educacionais destinadas à primeira infância no Brasil

  42. Alimentação escolar: financiamento por meio de programas suplementares e incompatibilidade com a utilização de recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE)

  43. Plano Nacional de Educação (PNE): análise comparativa entre os Planos de 2001 e de 2014

  44. Bibliotecas escolares no Brasil: uma análise da aplicação da Lei nº 12.244/2010

  45. O PNE e os desafios da inclusão

  46. O Sistema Nacional de Educação (SNE) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ): as metas estruturantes para o cumprimento do PNE subiram no telhado?

  47. Regime de colaboração no PNE: antecendentes, propostas, perspectivas e desafios

  48. Um balanço do FIES: desafios, perspectivas e metas do PNE

  49. O esporte no Plano Nacional de Educação

  50. O Plano Nacional de Educação e o diálogo entre as políticas educacionais e culturais

  51. O ensino médio e o Plano Nacional de Educação: ainda muito longe da realização da meta 3

  52. Educação infantil no PNE 2014-2024: acesso, equidade e qualidade

  53. Expansão da educação superior sob os Planos Nacionais da Educação: expectativas, fatos e perspectivas

  54. A meta 9 do PNE e a alfabetização de jovens e adultos: a persistência do passado, o olhar para o presente, o desafio futuro

  55. Revisão orçamentária 2019 - Diagnóstico para educação: possibilidades e perspectivas

  56. Financiamento da educação superior no Brasil: impasses e perspectivas

  57. Instituições de ensino superior e desenvolvimento regional: potencialidades e desafios

  58. Análise técnica da Instrução Normativa MinC nº 5, de 26 de dezembro de 2017

  59. Contratação temporária de professores nas redes públicas de educação básica e o cumprimento da estratégia 18.1 do Plano Nacional de Educação

  60. Pós-graduação stricto sensu e produção científica no Brasil

  61. Valorização do magistério: princípios legais e limites fiscais

  62. Desigualdades educacionais: considerações sobre o acesso à educação básica

  63. Financiamento para transporte de estudantes da educação superior

  64. (Nota Técnica) Novo Fundeb: destinação para a educação infantil

  65. Novo FUNDEB: efeito redistributivo, possibilidades para as novas ponderações, proposta de indicador de disponibilidade de recursos e considerações sobre o custo aluno-qualidade

  66. NOVO FUNDEB : Efeito redistributivo, possibilidades para as novos ponderações, proposta de indicador de disponibilidade de recursos e considerações sobre o custo-aluno qualidade

  67. PEC 15/2015 FUNDEB: Texto aprovado na Câmara dos Deputados - Novo mecanismo redistributivo: resultados esperados, avaliação e proposta de regulamentação

  68. FUNDEB 2021 e Complementação-VAAT: Condicionantes Legais, Transferências Resultantes, Projeções e Convergência com o Custo Aluno Qualidade

  69. A guerra russo-ucraniana e seus impactos para o Brasil

  70. Direito à educação e compromissos do Brasil: terceiro ciclo de revisão periódica universal pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU (Subsídios orientadores para o Observatório Parlamentar)

  71. (Nota Técnica) A EC 108/2020 – Fundeb permanente

  72. O Plano Nacional do Esporte

  73. Pós-graduação stricto sensu e produção científica no Brasil entre os anos de 2000 e 2018

  74. Sumário Temático - Ação orçamentária 20RP - Apoio à infraestrutura para a Educação Básica

  75. Breve reflexão sobre as possibilidades da psicologia escolar no enfrentamento à violência escolar

  76. Segurança, mudanças estruturais nas políticas e na garantia de direitos e transformação cultural para promoção da paz : alternativas para um enfrentamento integral à violência e aos preconceitos na escola

  77. Das profundezas da web em direção à superfície: predadores em busca de novas vítimas. A violência extrema na internet afeta crianças, adolescentes, as famílias e as escolas

  78. Famílias desestruturadas? As trocas simbólicas na família e o papel central das emoções, crenças e valores para o enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola

  79. A criação de uma rede nacional de referência para o enfrentamento à violência e ao preconceito na escola - Reflexões a partir do I Seminário Internacional sobre Segurança e Proteção no Ambiente Escolar

  80. Aspectos orçamentários e fiscais da Medida Provisória nº 1.198/2023 – Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio

  81. Piso salarial profissional nacional (PSPN) para os profissionais do magistério da educação básica pública: relação entre VAAT, CAQ e piso em uma nova lei de regulamentação

  82. Complemento ao Estudo Técnico nº 10/2023 - Aspectos orçamentários e fiscais da Lei nº 14.818/2024 - Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio

  83. A Lei nº 14.640, de 2023 - O programa Escola em Tempo Integral

  84. Políticas de cotas no Brasil: das "ações negativas" imigratórias e fundiárias às ações afirmativas na educação superior

  85. O regime jurídico dos monumentos nacionais

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 15326 de 6 de Janeiro de 2026

    Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
  2. Lei Ordinária nº 14945 de 31 de Julho de 2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de...
  3. Lei Ordinária nº 15360 de 25 de Março de 2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.
  4. Lei Ordinária nº 9394 de 20 de Dezembro de 1996

    Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  5. Lei Ordinária nº 5692 de 11 de Agosto de 1971

    Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências.
  6. Lei de 15 de Outubro de 1827

    Manda crear escolas de primeiras letras em todas as cidades, villas e logares mais populosos do Imperio.